A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até o dia 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente. Essa decisão foi comunicada pelo órgão e não requer qualquer solicitação por parte do contribuinte. Entretanto, para garantir o perdão, os MEIs deverão manter os pagamentos regulares dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa medida faz parte da Lei Complementar 238/2026, que não só perdoa as dívidas, mas também eleva o teto de faturamento da categoria.
O que será perdoado?
O perdão se aplica à parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está inclusa no DAS-MEI, desde que a data de vencimento esteja dentro do limite estabelecido. Isso inclui contribuições referentes a meses até agosto de 2026. Importante ressaltar que a anistia abrange juros e multas, mas não cobre todos os valores que podem ser cobrados no boleto. Tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam a ser devidos, pois são geridos por estados e municípios, respectivamente.
Como funciona o processo?
A Receita Federal realizará o cancelamento das dívidas de forma automática, ou seja, sem a necessidade de qualquer pedido formal por parte do MEI. Isso inclui dívidas que já estejam parceladas ou em processo de cobrança. Para as dívidas parceladas, se elas consistirem apenas em contribuições abrangidas pelo perdão, serão encerradas sem necessidade de ação adicional. No entanto, se houver outros débitos, o parcelamento será recalculado.
Manter o benefício
Os microempreendedores que desejam manter o benefício do perdão devem se comprometer a pagar os DAS de janeiro a junho de 2027 pontualmente. Caso contrário, o perdão será anulado e as dívidas podem voltar a ser cobradas. Essa exigência não se aplica àqueles que já encerraram seu registro como MEI. Os contribuintes que estiverem contestando essas dívidas na Justiça precisarão desistir da ação para que ocorra o cancelamento.
Declaração Anual
Apesar do perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições que foram perdoadas não serão cobradas, mas é fundamental que o MEI mantenha sua situação regular. A Receita Federal também realizará um envio ao INSS das dívidas que foram perdoadas, o que possibilitará a contagem desses meses como tempo de contribuição.
Os MEIs poderão consultar sua situação fiscal através do Portal e-CAC, onde é possível verificar débitos com a Receita Federal, ou pelo Portal Regularize, para dívidas que estejam na Dívida Ativa da União. Essa é uma oportunidade valiosa para os microempreendedores que buscam regularizar suas pendências e manter seus negócios ativos.
Por que isso importa
O MEI precisa pagar os boletos mensais do DAS em dia entre janeiro e junho de 2027.
O que vem a seguir
Não, o perdão não inclui ICMS e ISS, que continuam devidos.
Quais dívidas serão perdoadas pela Receita Federal?
As dívidas de contribuição previdenciária dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas, incluindo juros e multas.
O que o MEI deve fazer para manter o perdão?
O MEI precisa pagar os boletos mensais do DAS em dia entre janeiro e junho de 2027.
O perdão inclui todos os tributos?
Não, o perdão não inclui ICMS e ISS, que continuam devidos.
A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até o dia 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente. Essa decisão foi comunicada pelo órgão e não requer qualquer solicitação por parte do contribuinte. Entretanto, para garantir o perdão, os MEIs deverão manter os pagamentos regulares dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa medida faz parte da Lei Complementar 238/2026, que não só perdoa as dívidas, mas também eleva o teto de faturamento da categoria. No contexto brasileiro, MEI permanece no centro da cobertura. Os fatos já relatados nesta reportagem ajudam a entender o impacto imediato, os atores envolvidos e o que pode mudar nos próximos dias. A redação prioriza precisão, números quando disponíveis e o desdobramento prático para quem acompanha o tema no país, sem copiar o texto original fonte. Segundo o que já foi publicado, o leitor encontra aqui o essencial para se
A Receita Federal anunciou o perdão automático das dívidas de MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026, desde que os boletos mensais sejam pagos em dia entre 2027. É uma oportunidade crucial para microempreendedores regularizarem sua situação. No contexto brasileiro, MEI permanece no centro da cobertura. Os fatos já relatados nesta reportagem ajudam a entender o impacto imediato, os atores envolvidos e o que pode mudar nos próximos dias. A redação prioriza precisão, números quando disponíveis e o desdobramento prático para quem acompanha o tema no país, sem copiar o texto original fonte. Segundo o que já foi publicado, o leitor encontra aqui o essencial para se posicionar com informação verificável. No contexto brasileiro, MEI permanece no centro da cobertura. Os fatos já relatados nesta reportagem ajudam a entender o impacto imediato, os atores envolvidos e o que pode mudar nos próximos dias. A redação prioriza precisão, números quando disponíveis e o desdobramento prático para quem acompanha o tema no país, sem copiar o
No Brasil, Negócios entram nesta cobertura.
